INFOPRODUTO EMPODERAMENTO JURÍDICO

Este Termo de Uso regula o acesso e utilização do infoproduto EMPODERAMENTO JURÍDICO, disponibilizado por EDMILSON LUCENA DOS SANTOS JÚNIOR, inscrito na OAB/AM sob o nº 6.030, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

1. OBJETO

O presente Termo tem por objeto estabelecer as regras de uso do infoproduto EMPODERAMENTO JURÍDICO, compreendendo materiais educacionais em formato de vídeo, áudio, texto, PDF, e-books, videobooks, workshops e mentorias, com foco no domínio prático de estratégias jurídicas e empreendedorismo jurídico, voltado para profissionais, estudantes de Direito e interessados em ampliar sua atuação no mercado jurídico.

AO ADQUIRIR ESTE INFOPRODUTO, O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM AS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO.

2. DO INFOPRODUTO

2.1. O EMPODERAMENTO JURÍDICO inclui:

1. a) Aulas gravadas divididas por módulos temáticos (Ex.: Direito Administrativo, Gestão Jurídica, Advocacia Estratégica);
2. b) E-books de apoio sobre temas abordados nas aulas;
3. c) Planilhas, templates e modelos de peças processuais;
4. d) Participação em grupo fechado de networking (WhatsApp ou Telegram);
5. e) Encontros ao vivo (webinars) para tira-dúvidas e atualizações;
6. f) Acesso à comunidade de alunos e fóruns de discussão online.

2.2. O acesso ao conteúdo é individual, pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login ou redistribuição do conteúdo sob qualquer forma.

2.3. A validade de acesso ao conteúdo será de 12 (doze) meses a contar da confirmação do pagamento.

2.4. O suporte técnico e acadêmico será fornecido por canais informados no momento da inscrição, com resposta em até 72h úteis.

3. A QUEM SE DESTINA

3.1. O infoproduto é destinado a maiores de 18 anos, preferencialmente estudantes, bacharéis, advogados, concurseiros e profissionais do ecossistema jurídico.

3.2. Menores de idade somente poderão adquirir o curso mediante autorização dos pais ou responsáveis legais, sob pena de cancelamento do acesso.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. O usuário compromete-se a:

• Utilizar o conteúdo para fins educacionais próprios, sem redistribuição;
• Não compartilhar ou comercializar o acesso;
• Respeitar os direitos autorais e propriedade intelectual do conteúdo;
• Manter a confidencialidade e integridade de quaisquer dados acessados nas interações com outros membros da comunidade;
• Agir com civilidade nas interações nos grupos e fóruns.

5. PAGAMENTO

5.1. A aquisição do infoproduto é onerosa, podendo ser paga por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito.

5.2. O valor pode variar conforme o lote ou a campanha promocional em vigor, sendo o valor do momento da contratação aquele efetivamente aplicável.

5.3. O não pagamento ou inadimplemento autoriza o bloqueio do acesso ao conteúdo sem necessidade de aviso prévio, podendo ensejar cobrança extrajudicial ou judicial do valor devido.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra.

6.2. Após esse prazo, não haverá devolução de valores, salvo em casos de falha técnica atribuível exclusivamente ao CONTRATANTE, que impossibilite o acesso ao curso por tempo prolongado (acima de 15 dias corridos).

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O CONTRATANTE não garante qualquer tipo de resultado financeiro, profissional ou jurídico. O sucesso dependerá do esforço e dedicação do USUÁRIO.

7.2. O conteúdo ofertado não substitui parecer jurídico ou orientação individualizada e não se configura como assessoria ou consultoria.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo o conteúdo do infoproduto está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

8.2. É vedado copiar, reproduzir, distribuir, adaptar, modificar, publicar, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização expressa do CONTRATANTE.

9. PRIVACIDADE E DADOS

9.1. Os dados pessoais coletados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e utilizados exclusivamente para fins operacionais e comerciais ligados ao infoproduto.

9.2. O CONTRATANTE compromete-se a não vender, repassar ou comercializar os dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo por força de obrigação legal ou judicial.

10. FORO E LEGISLAÇÃO

Este Termo será interpretado segundo a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus/AM para dirimir quaisquer litígios dele decorrentes, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão atual: 1.0 | Última atualização: 22/03/2025

Contato oficial: contato@empoderamentojuridico.com.br